Tema(s): Ação de retificação de prenome Mera insatisfação Ausência de demonstração de situação vexatória ou constrangimento Improcedência do pedido
Data de Publicação: 12/08/2016
Tema(s): Embargos de Declaração Alegação de omissão Análise da lei nº 11340/06 (Maria da Penha)
Data de Publicação: 03/03/2011